Legislação

• Lei n. 11.794/08 (Lei Arouca)

A criação e a utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa no Brasil é regulamentada pela Lei nº 11.794, de 8 de Outubro de 2008, conhecida como Lei Arouca. A lei estabelece que as Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUAs) das universidades tem uma posição central no controle e orientação para a utilização ética adequada dos animais em atividades de ensino e pesquisa.

• Legislação do CONCEA

Legislação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA